AREsp 2604518 - DECISAO

AREsp 2604518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou de que forma os artigos invocados foram violados nem impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (denúncia de violência sexual e descumprimento dos Termos de Uso), atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Parties
Agravante/recorrente: ARLEI ANTONIO SOARES DA SILVA; Recorrida: 99 TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Autonomia Da Vontade, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Resilição Unilateral, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas STF
Direito Civil Processo Civil Autonomia Da Vontade Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Resilição Unilateral Contraditório E Ampla Defesa Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARLEI ANTONIO SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

99 TECNOLOGIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Se o bloqueio unilateral do perfil de motorista de aplicativo sem contraditório viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou de que forma os artigos invocados foram violados nem impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (denúncia de violência sexual e descumprimento dos Termos de Uso), atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso