AREsp 1822139 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois a questão submetida não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios; por isso o agravo foi conhecido para que se não conhecesse do recurso especial, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERON ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Autonomia Da Vontade, Produção Antecipada De Provas, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Autonomia Da Vontade Produção Antecipada De Provas Boa Fé Objetiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ERON ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 violação dos arts. 104 e 421 do Código Civil (autonomia da vontade)
  3. 3 interpretação do art. 382, §4º do CPC sobre produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois a questão submetida não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios; por isso o agravo foi conhecido para que se não conhecesse do recurso especial, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial