AREsp 1628875 - DECISAO

Por entender que há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que obrigação acessória é autônoma em relação à principal, o Tribunal conheceu do agravo interno e, mantendo esse entendimento, negou provimento ao recurso especial que pretendia afastar a exigibilidade da multa em razão de pretensa vinculação ao débito principal.

Parties: Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome: Decisão monocrática reconsiderada; Agravo interno conhecido; Recurso Especial teve seu provimento negado
Legal Topics: Autonomia De Obrigação Acessória, Súmula Nº 07/stj, Recurso Especial, Lei 8.212/91, Arts. 113 E 115 Do CTN

Direito Tributário Processo Civil Autonomia De Obrigação Acessória Súmula Nº 07/stj Recurso Especial Lei 8.212/91 Arts. 113 E 115 Do CTN

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

1 Se a obrigação acessória é autônoma em relação à obrigação principal
2 Aplicabilidade da Súmula nº 07/STJ e necessidade de revolvimento de fatos para conhecimento do recurso
3 Prejudicialidade e conexão entre a ação anulatória e o processo administrativo/executivo fiscal principal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Agravo interno conhecido; Recurso Especial teve seu provimento negado

Orders

Conheço do Agravo Interno e nego provimento ao Recurso Especial
Sem honorários recursais