AREsp 1937185 - DECISAO

AREsp 1937185 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem não apreciou o dispositivo alegadamente violado (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a decisão do tribunal local assentou-se em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); além disso, o mérito da questão...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrada: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Grade Curricular, Pré Requisito, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Didático Científica Grade Curricular Pré Requisito Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Universidade

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de matrícula em disciplina sem cumprimento de pré-requisito após mudança de grade curricular
  2. 2 aplicabilidade do art. 493 do CPC (alegada pelo recorrente)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem não apreciou o dispositivo alegadamente violado (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a decisão do tribunal local assentou-se em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); além disso, o mérito da questão principal foi decidido com fundamento na autonomia universitária (art. 207 CF e Lei 9.394/96).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.