AREsp 2770439 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por vícios de admissibilidade: ausência de demonstração concreta de violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), predominância de matéria constitucional de competência do STF e fundamentação assentada em norma infralegal, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF
Direito Educacional Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC pela decisão recorrida
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96 e ao art. 207 da CF quanto à obrigação de instituição de ensino adotar procedimento simplificado de revalidação de diplomas
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado com base nos arts. 6º, §1º e §2º da LINDB e art. 1º da Lei n. 12.016/2009, por se tratar de provimento jurisdicional precário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por vícios de admissibilidade: ausência de demonstração concreta de violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), predominância de matéria constitucional de competência do STF e fundamentação assentada em norma infralegal, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.