AREsp 2769759 - DECISAO

AREsp 2769759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; natureza eminentemente constitucional da tese, cuja análise compete ao STF; e decisão fundada em norma infralegal, incabível de revisão por recurso especial. Com base nessas razões e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Liminar, LINDB
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC (motivação da decisão)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96 e ao art. 207 da CF/88 quanto à autonomia universitária e à impossibilidade de obrigar instituição a adotar procedimento simplificado de revalidação
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares, com base nos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB e art. 1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; natureza eminentemente constitucional da tese, cuja análise compete ao STF; e decisão fundada em norma infralegal, incabível de revisão por recurso especial. Com base nessas razões e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.