AREsp 2769811 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem...

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Parties
Agravante: INISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Norma Infralegal
Constitucional Processo Civil Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Norma Infralegal

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Parties

INISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC
  2. 2 possível violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96 e do art. 207 da CF quanto à autonomia universitária
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado (arts. 6º, §1º e §2º da LINDB; art. 1º da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF); parte das questões suscitadas são de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF; e algumas pretensões funda ram-se em norma infralegal, insuscetível de exame pelo Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.