AREsp 2770640 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por questões de admissibilidade: ausência de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), natureza eminentemente...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Recorrida: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Universidade de Gurupi - UNIRG

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 489, §1º, II, IV e VI, do CPC
  2. 2 imposição judicial de procedimento de revalidação de diplomas e autonomia didático-científica (art. 207 CF)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado às liminares

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por questões de admissibilidade: ausência de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), natureza eminentemente constitucional da tese suscitada e fundamentação do acórdão recorrido em norma infralegal, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.