AREsp 2769587 - DECISAO

AREsp 2769587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de modo claro e específico a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento das matérias pretendidas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque parte da tese é de natureza eminentemente constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, II, IV e VI, CPC) alegada pelo recorrente
  2. 2 incidência da teoria do fato consumado sobre liminares deferidas antes de 30/6/2022
  3. 3 possibilidade de o Poder Judiciário determinar a adoção do procedimento simplificado de revalidação por instituição universitária em face da autonomia didático-científica (art. 207 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de modo claro e específico a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento das matérias pretendidas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque parte da tese é de natureza eminentemente constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.