AREsp 2769556 - DECISAO

AREsp 2769556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria é eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC
  2. 2 autonomia universitária e obrigatoriedade de adoção de procedimento simplificado de revalidação de diplomas
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria é eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.