AREsp 2769564 - DECISAO

AREsp 2769564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação das alegações (analogamente à Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), pela natureza eminentemente constitucional da matéria, de competência do STF (art.102, III, CF), e por parte da controvérsia envolver análise de norma infralegal que não cabe ao STJ em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Norma Infralegal (resolução)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Estrangeiros Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 possível violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96 e do art. 207 da CF/88 pela decisão que impõe procedimento de revalidação
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação das alegações (analogamente à Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), pela natureza eminentemente constitucional da matéria, de competência do STF (art.102, III, CF), e por parte da controvérsia envolver análise de norma infralegal que não cabe ao STJ em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.