AREsp 2771890 - DECISAO

AREsp 2771890 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diplomas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Autonomia Didático Científica Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diplomas Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96 e ao art. 207 da CF/88 quanto à autonomia universitária
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares concedidas antes de 30/06/2022