AREsp 2783534 - DECISAO

AREsp 2783534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de pontos essenciais (incidência das Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Interessada: UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 possibilidade de o Judiciário obrigar instituição de ensino superior a adotar procedimento simplificado de revalidação de diplomas (arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96; art. 207 CF)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado às decisões liminares e relação com arts. 6º, §§1º e 2º da LINDB e art. 1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de pontos essenciais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e as questões de caráter eminentemente constitucional deveriam ser dirimidas pelo STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.