AREsp 2771908 - DECISAO

AREsp 2771908 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de pré-questionamento das questões suscitadas pelo recorrente (Súmulas 282 e 356/STF), e por se tratar, em essência, de matéria de natureza constitucional ou de decisão fundada em norma infralegal, o que afasta o cabimento do recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino (parte Interessada): Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Teoria Do Fato Consumado, Obstáculo De Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Estrangeiros Teoria Do Fato Consumado Obstáculo De Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Instituição De Ensino (parte Interessada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de adoção de procedimento simplificado de revalidação por instituições de ensino (art. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96; art. 207 CF)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares proferidas antes de 30/6/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de pré-questionamento das questões suscitadas pelo recorrente (Súmulas 282 e 356/STF), e por se tratar, em essência, de matéria de natureza constitucional ou de decisão fundada em norma infralegal, o que afasta o cabimento do recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.