AREsp 2902445 - DECISAO

AREsp 2902445 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência/liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, II, IV e VI, CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de adoção do procedimento simplificado de revalidação por Instituição de Ensino Superior (arts. 48 e 53, V, Lei n. 9.394/96 e art. 207 da CF/88)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em decisões liminares precárias (arts. 6º, §1º e §2º, LINDB; Lei nº 12.016/2009)