AREsp 2793137 - DECISAO

AREsp 2793137 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e suficientemente motivada, a alteração da grade curricular enquadra-se no exercício da autonomia didático-científica prevista no art. 207 da CF e no art. 53 da LDB (questão constitucional não foi objeto de recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: KAROLINE FREITAS MATUELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Alteração De Grade Curricular, Ônus Da Prova, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Apreciação De Omissão Nos Fundamentos (art. 489 §1º IV E Art. 1022 Cpc)
Direito Educacional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Autonomia Didático Científica Alteração De Grade Curricular Ônus Da Prova +4 more

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Parties

KAROLINE FREITAS MATUELLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na fundamentação do acórdão local nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC
  2. 2 se a alteração da grade curricular pela instituição violou o contrato e o princípio da boa-fé (arts. 422 e 427 CC)
  3. 3 aplicabilidade da autonomia didático-científica (art. 207 CF) e conformidade com a LDB (arts. 47 e 53 da Lei n.9.394/1996)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e suficientemente motivada, a alteração da grade curricular enquadra-se no exercício da autonomia didático-científica prevista no art. 207 da CF e no art. 53 da LDB (questão constitucional não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo Súmula 126 do STJ), e a instituição ré apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a licitude da cobrança, não estando comprovado o adimplemento pela autora nem a prática de ato ilícito apto a ensejar danos morais; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.