AREsp 2825384 - DECISAO

AREsp 2825384 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, matéria constitucional apontada demanda exame pelo STF, tornando inviável o conhecimento na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada: UNIRG - Universidade de Gurupi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Estrangeiros Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

UNIRG - Universidade de Gurupi

Interessada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96 (LDB)
  3. 3 ofensa ao art. 207 da Constituição Federal (autonomia didático-científica)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, matéria constitucional apontada demanda exame pelo STF, tornando inviável o conhecimento na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.