AREsp 2832134 - DECISAO

AREsp 2832134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações de violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração direta e particularizada (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento suficiente na Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o exame do mérito do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC
  2. 2 possibilidade de o Judiciário obrigar universidade a adotar procedimento simplificado de revalidação de diplomas (autonomia universitária, art.207 CF e LDB)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares exaradas antes de 30/6/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações de violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração direta e particularizada (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento suficiente na Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o exame do mérito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.