EAREsp 1867907 - ACORDAO

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Não houve omissão suscetível de reforma via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); as questões relativas aos dispositivos do CTN não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito, aplicando-se a jurisprudência sobre autonomia dos estabelecimentos (REsp 1.488.209/RS; REsp 1.355.812/RS), concluiu-se que, para fins fiscais, estabelecimento que paga o débito não extingue crédito lançado contra estabelecimento diverso da mesma pessoa jurídica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Ambev S.A.; Recorrido: UNIAÃO/ FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Autonomia Dos Estabelecimentos, Princípio Da Unidade Da Empresa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, IPI
Processual Civil Tributário Autonomia Dos Estabelecimentos Princípio Da Unidade Da Empresa Prequestionamento Súmula 211/stj IPI

Case Brief

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Parties

Ambev S.A.

Recorrente

UNIAÃO/ FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do IPI efetuado por um estabelecimento extingue crédito tributário lançado contra outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica
  2. 2 Se houve omissão quanto às questões relativas aos arts. 113, § 1º, 124, I, 125, I e 156, I, do CTN (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão suscetível de reforma via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); as questões relativas aos dispositivos do CTN não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito, aplicando-se a jurisprudência sobre autonomia dos estabelecimentos (REsp 1.488.209/RS; REsp 1.355.812/RS), concluiu-se que, para fins fiscais, estabelecimento que paga o débito não extingue crédito lançado contra estabelecimento diverso da mesma pessoa jurídica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno