AREsp 2563787 - DECISAO

AREsp 2563787 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem aplicou a tese do precedente repetitivo REsp 1.355.812/RS (Tema 614/STJ), razão pela qual a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial foi correta e o recurso cabível contra essa decisão é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015), impedindo a apreciação do recurso especial nesta via e a remessa ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Passarela Center Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Autonomia Dos Estabelecimentos, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo, ICMS
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Autonomia Dos Estabelecimentos Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo ICMS

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Parties

Passarela Center Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da matriz por débitos de filial
  2. 2 aplicação da autonomia dos estabelecimentos à responsabilidade patrimonial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem aplicou a tese do precedente repetitivo REsp 1.355.812/RS (Tema 614/STJ), razão pela qual a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial foi correta e o recurso cabível contra essa decisão é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015), impedindo a apreciação do recurso especial nesta via e a remessa ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.