AREsp 2563787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Passarela Center Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 80): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDA DE PASSIVA DA FILIAL EM RELAÇÃO À MATRIZ. LANÇAMENTO EFETUADO PELA SUCURSAL. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA FISCAL QUE NÃO AFASTA A UNIDADE PATRIMONIAL. PRECEDENTES. PRAZO DECADENCIAL. ICMS RECOLHIDO A MENOR. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. REGRA DO ART. 150, § 4e, DO CTN. MANTIDA A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. "O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial." (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 11, §3º, da LC 87/96. Sustenta, em síntese, que "no polo passivo da ação de execução fiscal devem estar os CNPJS registrados em cada CDA, ou seja, CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos, de modo que matriz e filiais operam de modo independente em relação as demais, sendo portanto a matriz parte ilegítima para figurar sozinha no polo passivo, inclusive em nome das filiais, em execução fiscal" (fl. 117). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, quanto à possibilidade de bloqueio de depósitos de titularidade das filiais, verifica-se que o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, decidida com base no rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.355.812/RS - Tema 614/STJ. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do aludido diploma legal, é o agravo interno. Assim, não é possível tratar sobre tal ponto nesta via recursal. Nesse contexto, resta prejudicada a apreciação do recurso especial pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem aplicou a tese adotada no precedente indicado, o que afasta o disposto no art. 1.041 do CPC/2015, segundo o qual "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º". ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA