AREsp 1846776 - DECISAO

AREsp 1846776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos da LDB (artigos 4º, 11 e 31) e por o fundamento central do recurso apoiar-se em interpretação de norma municipal e legalidade de ato administrativo local (Ofício Circular nº 02/2018), matéria que impede o cabimento do Recurso Especial quando há predominância de direito local ou de atos normativos secundários isolados.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Agravado: Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Escolar, Reposição De Dias Letivos, Atos Administrativos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Autonomia Escolar Reposição De Dias Letivos Atos Administrativos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal federal
  2. 2 alcance do Ofício Circular nº 02/2018 sobre gestão de pessoal e autonomia das unidades escolares
  3. 3 competência para definir calendário escolar e gestão de pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos da LDB (artigos 4º, 11 e 31) e por o fundamento central do recurso apoiar-se em interpretação de norma municipal e legalidade de ato administrativo local (Ofício Circular nº 02/2018), matéria que impede o cabimento do Recurso Especial quando há predominância de direito local ou de atos normativos secundários isolados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.