REsp 1939695 - DECISAO

REsp 1939695 - DECISAO

Constatando-se que o Tribunal a quo fundamentou a decisão exclusivamente em questões constitucionais (autonomia municipal), aplicou-se o art. 1.032 do CPC/2015: concedeu-se prazo de 15 dias para que o recorrente demonstre existência de repercussão geral, abriu-se vista para contrarrazões em igual prazo e determinou-se a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade.

Parties
Autor: Autores; Réu: Município de Icó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Dissídio Coletivo / Recurso Especial Remessa Ao STF Para Juízo De Admissibilidade (art. 1.032 Cpc)
Outcome
Concedido prazo para demonstração de repercussão geral e determinada a remessa do recurso ao STF para juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.
Legal Topics
Autonomia Municipal, Pagamento De Salários, Dissídio Coletivo, Repercussão Geral, Aplicação Por Analogia Do Art. 459 Da CLT
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (aplicação Por Analogia) Autonomia Municipal Pagamento De Salários Dissídio Coletivo Repercussão Geral +1 more

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Parties

Autores

Autor

Município de Icó

Réu

Procedural Posture

Dissídio Coletivo / Recurso Especial Remessa Ao STF Para Juízo De Admissibilidade (art. 1.032 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 459 da CLT por analogia a servidores estatutários municipais
  2. 2 Fixação da data de pagamento de salários de servidores públicos municipais
  3. 3 Incidência do art. 1.032 do CPC/2015 quando a decisão recorrido versa sobre questão constitucional

Ratio Decidendi

Constatando-se que o Tribunal a quo fundamentou a decisão exclusivamente em questões constitucionais (autonomia municipal), aplicou-se o art. 1.032 do CPC/2015: concedeu-se prazo de 15 dias para que o recorrente demonstre existência de repercussão geral, abriu-se vista para contrarrazões em igual prazo e determinou-se a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Concedido prazo para demonstração de repercussão geral e determinada a remessa do recurso ao STF para juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.

Orders

  • Conceder prazo de 15 dias para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral
  • Abrir vista para que a parte recorrida apresente contrarrazões no prazo de 15 dias