REsp 1939695 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se unicamente em questões de caráter constitucional (autonomia municipal), matéria cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação de competência.

Parties
Recorrente: Gilson Alves Bezerra e outros; Recorrido: Município de Icó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Autonomia Municipal, Dissídio Coletivo, Omissão No Acórdão, Aplicação Por Analogia Da CLT, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Autonomia Municipal Dissídio Coletivo Omissão No Acórdão Aplicação Por Analogia Da CLT +1 more

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Parties

Gilson Alves Bezerra e outros

Recorrente

Município de Icó

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade por analogia do art. 459 da CLT a servidores estatutários municipais
  2. 2 caráter constitucional da matéria relativa à autonomia municipal e consequente competência do STF
  3. 3 omissão quanto à fixação da data de pagamento dos salários dos servidores municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se unicamente em questões de caráter constitucional (autonomia municipal), matéria cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação de competência.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.