REsp 2014329 - DECISAO

REsp 2014329 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Município não demonstrou com precisão a violação de dispositivo de lei federal, havendo deficiência de fundamentação do recurso especial; manteve-se entendimento sobre a legitimidade da atuação do Ministério Público na ação civil pública e sobre a possibilidade de astreintes contra a Fazenda Pública, observado o princípio da proporcionalidade; deu-se interpretação conforme à vedação de honorários na ação civil pública, assentando que, não sendo caso de má-fé, não incidem honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título...

Parties
Autor/parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento, Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Autonomia Municipal, Separação Dos Poderes, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Bloqueio E Liberação De Verbas, Efetividade Da Tutela
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Autonomia Municipal Separação Dos Poderes Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/parte Autora

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento, Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 violação da autonomia municipal e princípio da separação dos poderes
  3. 3 possibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Município não demonstrou com precisão a violação de dispositivo de lei federal, havendo deficiência de fundamentação do recurso especial; manteve-se entendimento sobre a legitimidade da atuação do Ministério Público na ação civil pública e sobre a possibilidade de astreintes contra a Fazenda Pública, observado o princípio da proporcionalidade; deu-se interpretação conforme à vedação de honorários na ação civil pública, assentando que, não sendo caso de má-fé, não incidem honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.