REsp 1911219 - DECISAO

REsp 1911219 - DECISAO

Constatada contradição interna no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entre o voto condutor, que apontou indícios de violação aos princípios da impessoalidade e da transparência pelo aproveitamento de candidatos remanescentes sem previsão editalícia, e a conclusão colegiada que amparou o procedimento pela autonomia universitária e pela ausência de prova cabal de favorecimento. Por isso, conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento para determinar o retorno dos embargos de declaração à origem para que sejam rejulgados com o saneamento do vício de fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNINTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno À Origem (saneamento De Vício De Fundamentação)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os aclaratórios sejam rejulgados com o saneamento do vício de fundamentação.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Princípio Da Impessoalidade, Princípio Da Transparência, Contradição Interna Do Acórdão, Vagas Ociosas E Aproveitamento De Candidatos Remanescentes, Vinculação Ao Edital, Saneamento De Vício De Fundamentação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Autonomia Universitária Princípio Da Impessoalidade Princípio Da Transparência Contradição Interna Do Acórdão +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNINTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno À Origem (saneamento De Vício De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão quanto à impessoalidade e à razoabilidade do aproveitamento de candidatos remanescentes
  2. 2 Legalidade do aproveitamento de aprovados em edital anterior para preenchimento de vagas ociosas sem previsão editalícia
  3. 3 Demonstração de favorecimento pessoal a candidatos específicos (neto do reitor)

Ratio Decidendi

Constatada contradição interna no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entre o voto condutor, que apontou indícios de violação aos princípios da impessoalidade e da transparência pelo aproveitamento de candidatos remanescentes sem previsão editalícia, e a conclusão colegiada que amparou o procedimento pela autonomia universitária e pela ausência de prova cabal de favorecimento. Por isso, conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento para determinar o retorno dos embargos de declaração à origem para que sejam rejulgados com o saneamento do vício de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os aclaratórios sejam rejulgados com o saneamento do vício de fundamentação.

Orders

  • Determinar que os embargos de declaração sejam rejulgados com o saneamento do vício de fundamentação.
  • Publique-se.