REsp 1911234 - DECISAO

REsp 1911234 - DECISAO

Verificou-se contradição interna no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: o voto condutor reconheceu indícios de irregularidade no aproveitamento de candidatos remanescentes sem previsão editalícia, em afronta aos princípios da transparência e impessoalidade, enquanto o colegiado concluiu pelo provimento do recurso com fundamento na autonomia universitária e ausência de prova cabal de favorecimento pessoal; por essa incoerência, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de saneamento do vício de fundamentação e rejulgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNINTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Parcial, Devolução À Origem Para Saneamento Do Vício De Fundamentação E Rejulgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o rejulgamento dos aclaratórios, com o saneamento do vício ora afirmado.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Princípio Da Impessoalidade, Transparência, Edital, Vagas Ociosas, Ação Civil Pública, Contradição Interna, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Autonomia Universitária Princípio Da Impessoalidade Transparência Edital +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNINTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Parcial, Devolução À Origem Para Saneamento Do Vício De Fundamentação E Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do aproveitamento de candidatos remanescentes de edital destinado a vagas novas para preenchimento de vagas ociosas sem previsão editalícia
  2. 2 Existência ou não de favorecimento pessoal (incluindo alegação sobre neto do reitor) no procedimento seletivo
  3. 3 Preservação dos princípios da transparência e impessoalidade diante da autonomia universitária

Ratio Decidendi

Verificou-se contradição interna no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: o voto condutor reconheceu indícios de irregularidade no aproveitamento de candidatos remanescentes sem previsão editalícia, em afronta aos princípios da transparência e impessoalidade, enquanto o colegiado concluiu pelo provimento do recurso com fundamento na autonomia universitária e ausência de prova cabal de favorecimento pessoal; por essa incoerência, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de saneamento do vício de fundamentação e rejulgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o rejulgamento dos aclaratórios, com o saneamento do vício ora afirmado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o saneamento do vício de fundamentação e o rejulgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)
  • Publique-se