REsp 1948977 - DECISAO

REsp 1948977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações demandariam a análise de resolução interna do programa (ato normativo não inserido no conceito de lei federal, vedada na via especial) e o reexame do conjunto fático-probatório quanto à legitimidade do desligamento por ultrapassagem do prazo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações recursais eram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Apelante/recorrido: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Autonomia Universitária, Desligamento De Aluno Por Ultrapassagem Do Prazo De Conclusão De Mestrado, Admissibilidade Recursal, Análise De Resoluções Institucionais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Universitária Desligamento De Aluno Por Ultrapassagem Do Prazo De Conclusão De Mestrado Admissibilidade Recursal Análise De Resoluções Institucionais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o desligamento de aluno de mestrado por ultrapassar o prazo máximo de conclusão previsto em resolução do programa?
  2. 2 É cabível recurso especial para revisar atos e resoluções internas da universidade que não se enquadram no conceito de lei federal?
  3. 3 Houve violação dos dispositivos do CPC/2015, do Código Civil e da LDB alegada pelo recorrente?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações demandariam a análise de resolução interna do programa (ato normativo não inserido no conceito de lei federal, vedada na via especial) e o reexame do conjunto fático-probatório quanto à legitimidade do desligamento por ultrapassagem do prazo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações recursais eram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).