AREsp 1932201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão capaz de macular o acórdão do Tribunal de origem, que corretamente limitou a atuação do Judiciário quanto à substituição da banca examinadora, e que a norma editalícia que eliminaria candidato aprovado na ampla concorrência por não comprovar requisito de cota é irrazoável e desproporcional; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão do TRF4 e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Autonomia Universitária, Sistema De Cotas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Remessa Necessária, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Autonomia Universitária Sistema De Cotas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Remessa Necessária +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação
  2. 2 possibilidade de alteração da modalidade de candidatura em processo seletivo
  3. 3 limites da autonomia universitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão capaz de macular o acórdão do Tribunal de origem, que corretamente limitou a atuação do Judiciário quanto à substituição da banca examinadora, e que a norma editalícia que eliminaria candidato aprovado na ampla concorrência por não comprovar requisito de cota é irrazoável e desproporcional; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão do TRF4 e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o afastamento do sigilo do feito
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial