REsp 1989763 - DECISAO

REsp 1989763 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, concluindo que o Decreto n. 9.991/2019 e a IN n. 201/2019 supriram a omissão da Lei n. 11.091/2005, sendo compatíveis com a Lei n. 8.112/1990; a autonomia universitária não impede a regulação estatal aplicável; e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que não há vício a ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST RS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Autonomia Universitária, Aplicabilidade Do Decreto N. 9.991/2019, Instrução Normativa N. 201/2019, Afastamento/ Capacitação De Servidores (lei N. 11.091/2005), Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Autonomia Universitária Aplicabilidade Do Decreto N. 9.991/2019 Instrução Normativa N. 201/2019 Afastamento/ Capacitação De Servidores (lei N. 11.091/2005) Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST RS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade pretendida do Decreto n. 9.991/2019 e da IN n. 201/2019 aos cargos do magistério federal e aos cargos técnico-administrativos em educação
  2. 2 limites da autonomia universitária frente à regulação estatal
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão regional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, concluindo que o Decreto n. 9.991/2019 e a IN n. 201/2019 supriram a omissão da Lei n. 11.091/2005, sendo compatíveis com a Lei n. 8.112/1990; a autonomia universitária não impede a regulação estatal aplicável; e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que não há vício a ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.