AREsp 2557449 - DECISAO

AREsp 2557449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa de reativação da matrícula estava amparada na autonomia universitária do art. 207 da CF e nas normas contratuais e regimentais que fixam prazo máximo de trancamento (dois anos e seis meses); não houve conduta abusiva da instituição; e a modificação do entendimento exigiria revolver o suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SILAS MOTTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Trancamento De Matrícula, Reabertura De Matrícula, Necessidade De Processo Administrativo, Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj)
Direito Educacional Direito Civil Direito Processual Civil Autonomia Universitária Trancamento De Matrícula Reabertura De Matrícula Necessidade De Processo Administrativo Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SILAS MOTTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de reativação de matrícula após prazo de trancamento e abandono de curso
  2. 2 Se a revogação do instituto da jubilação pela LDB autoriza rematrícula
  3. 3 Se a denegação de matrícula exige prévio processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa de reativação da matrícula estava amparada na autonomia universitária do art. 207 da CF e nas normas contratuais e regimentais que fixam prazo máximo de trancamento (dois anos e seis meses); não houve conduta abusiva da instituição; e a modificação do entendimento exigiria revolver o suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa.