AREsp 2564159 - DECISAO

AREsp 2564159 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Nulidade Processual, Segurança Jurídica
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.