REsp 2131578 - DECISAO

REsp 2131578 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a instância de origem fundamentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e que a criação da bonificação regional pela Resolução não possui autorização legal ou constitucional, podendo afrontar o art. 19 da Constituição Federal; além disso, por ausência de interposição de recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126 do STJ, mantendo, na extensão, a decisão que reconheceu o direito da autora à matrícula.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Isonomia, Legalidade, Bonificação Regional, Cotas, Direito À Vaga, Controle De Constitucionalidade
Administrativo Constitucional Direito Educacional Autonomia Universitária Isonomia Legalidade Bonificação Regional Cotas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da bonificação regional instituída por resolução universitária
  2. 2 Compatibilidade da bonificação regional com a Lei nº 12.711/2012
  3. 3 Violação do art. 19 da Constituição Federal (veda criar distinções entre brasileiros)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a instância de origem fundamentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e que a criação da bonificação regional pela Resolução não possui autorização legal ou constitucional, podendo afrontar o art. 19 da Constituição Federal; além disso, por ausência de interposição de recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126 do STJ, mantendo, na extensão, a decisão que reconheceu o direito da autora à matrícula.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se