AREsp 2710383 - DECISAO

AREsp 2710383 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e porque as teses deduzidas demandariam, em parte, reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o tema da autonomia universitária e da revalidação de diplomas estar pacificado pelo IAC nº 05/TJTO e não haver fato superveniente capaz de modificar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Educacional Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da teoria do fato consumado sobre decisão liminar anterior a 30/06/2022
  2. 2 competência da universidade pública para abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos no exterior em face da autonomia universitária
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do suporte fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e porque as teses deduzidas demandariam, em parte, reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o tema da autonomia universitária e da revalidação de diplomas estar pacificado pelo IAC nº 05/TJTO e não haver fato superveniente capaz de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.