AREsp 1094184 - ACORDAO

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O Tribunal afastou a nulidade reconhecida pelas instâncias de origem porque a escolha dos componentes da banca examinadora foi realizada em consonância com a autonomia universitária assegurada pelos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.394/1996 e com o Regimento da USP, de modo que houve indevida ingerência do Poder Judiciário ao invadir o mérito administrativo; ademais, indeferiu-se o ingresso de terceiros por ausência de demonstração fundamentada de interesse jurídico; por essas razões o agravo interno foi parcialmente conhecido e provido para conhecer do agravo em recurso especial, e este foi parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO FONTOURA COSTA; Agravada: Universidade de São Paulo; Autora: Maristela Basso; Terceiro Interessado: JOSÉ CRETELLA NETO; Terceiro Interessado: LÍGIA MAURA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes; indeferido pedido de ingresso de terceiros interessados.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Concurso Público, Ingresso De Terceiros Interessados, Prequestionamento Implícito, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Educacional Autonomia Universitária Concurso Público Ingresso De Terceiros Interessados Prequestionamento Implícito +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO FONTOURA COSTA

Agravante

Universidade de São Paulo

Agravada

Maristela Basso

Autora

JOSÉ CRETELLA NETO

Terceiro Interessado

LÍGIA MAURA COSTA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Declaração de nulidade parcial de concurso público por alteração da composição da banca examinadora
  2. 2 Pedido de ingresso de terceiros interessados e requisito de interesse jurídico
  3. 3 Limites da intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária e no mérito administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a nulidade reconhecida pelas instâncias de origem porque a escolha dos componentes da banca examinadora foi realizada em consonância com a autonomia universitária assegurada pelos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.394/1996 e com o Regimento da USP, de modo que houve indevida ingerência do Poder Judiciário ao invadir o mérito administrativo; ademais, indeferiu-se o ingresso de terceiros por ausência de demonstração fundamentada de interesse jurídico; por essas razões o agravo interno foi parcialmente conhecido e provido para conhecer do agravo em recurso especial, e este foi parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes; indeferido pedido de ingresso de terceiros interessados.

Orders

  • Indeferido o pedido de intervenção no feito formulado às fls. 2130-2132 (PET n. 00434066/2022)
  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, dou-lhe provimento para conhecer do agravo em recurso especial