AREsp 2633625 - DECISAO

AREsp 2633625 - DECISAO

O Agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a matéria discutida envolve preceito constitucional cuja revisão cabe ao STF, o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (ratificado no novo julgamento do IAC nº 5) é vinculante conforme art. 947 §3º do CPC/15, e a ausência de intimação do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Remessa Necessária (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido; decisão mantida com fundamento no novo julgamento do IAC.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Admissibilidade, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Universitária Remessa Necessária Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA local

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Remessa Necessária (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB
  2. 2 Violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2019
  3. 3 Violação do art. 53, V, da LDB

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a matéria discutida envolve preceito constitucional cuja revisão cabe ao STF, o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (ratificado no novo julgamento do IAC nº 5) é vinculante conforme art. 947 §3º do CPC/15, e a ausência de intimação do Ministério Público foi considerada mera irregularidade sem demonstração de prejuízo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido; decisão mantida com fundamento no novo julgamento do IAC.

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