REsp 2173753 - DECISAO

REsp 2173753 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumentos e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados nos embargos de declaração (notadamente a autonomia universitária e normas invocadas); por envolver questões capazes, em tese, de modificar o resultado e aspectos fático-probatórios relevantes, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Recorrida: Autor / Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Autonomia Universitária, Cotas Regionais, Bonificação Regional, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Nulidade De Cláusula Editalícia
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Universitária Cotas Regionais Bonificação Regional Princípio Da Legalidade +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

Autor / Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da bonificação regional instituída por resolução sem previsão legal
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto a argumentos sobre autonomia universitária e dispositivos legais (art. 53 e art. 44 da Lei 9.394/96; Decreto nº 7.824/2012; Lei nº 14.133/2021)
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumentos e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados nos embargos de declaração (notadamente a autonomia universitária e normas invocadas); por envolver questões capazes, em tese, de modificar o resultado e aspectos fático-probatórios relevantes, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.