AREsp 2765763 - DECISAO

AREsp 2765763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na demonstração da violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), e porque parte das teses são de natureza eminentemente constitucional ou baseadas em norma infralegal, matérias que não são cabíveis de exame pelo STJ no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Ofensa Ao Art. 489 Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção do procedimento simplificado de revalidação por universidades (autonomia didático-científica, art. 207 CF)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares proferidas antes de 30/6/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na demonstração da violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), e porque parte das teses são de natureza eminentemente constitucional ou baseadas em norma infralegal, matérias que não são cabíveis de exame pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se