AREsp 2765779 - DECISAO

AREsp 2765779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 102, III da CF/88 e na jurisprudência desta Corte, não se conheceu do Recurso Especial pelas razões de que (i) não se admite via especial exame de suposta violação de dispositivo constitucional (art. 207 CF/88); (ii) não cabe via especial discutir interpretação ou...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada/universidade: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 476 STF, Tema 599 STJ, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Direito Líquido E Certo
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Interessada/universidade

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto a matéria constitucional (art. 207 CF/88)
  2. 2 incidência da Teoria do Fato Consumado sobre decisões precárias e liminares
  3. 3 ausência de ato coator e validade de ato administrativo regido por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 102, III da CF/88 e na jurisprudência desta Corte, não se conheceu do Recurso Especial pelas razões de que (i) não se admite via especial exame de suposta violação de dispositivo constitucional (art. 207 CF/88); (ii) não cabe via especial discutir interpretação ou aplicação dos Temas 476 do STF e 599 do STJ; e (iii) incide o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das matérias apontadas perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.