AREsp 2768916 - DECISAO

AREsp 2768916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicavam exame de norma constitucional (art. 207 CF/88), matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque, quanto às alegadas contrariedades aos Temas 476 do STF e 599 do STJ, a via especial não é cabível para discutir interpretação...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino/universidade: UNIRG; Recorrida: IMPETRANTE/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Temas 476 STF E 599 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil/processo Administrativo Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Instituição De Ensino/universidade

IMPETRANTE/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB e art. 1º da Lei nº 12.016/2009 quanto à ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação precária obtida por liminar (Tema 476 STF)
  3. 3 ofensa à autonomia universitária (art. 207 CF/88 e art. 53, V, da LDB) e compatibilidade com Tema 599 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicavam exame de norma constitucional (art. 207 CF/88), matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque, quanto às alegadas contrariedades aos Temas 476 do STF e 599 do STJ, a via especial não é cabível para discutir interpretação divergente de normas diversas de tratado ou lei federal; além disso, incide o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das disposições invocadas pelo recorrente, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial