AREsp 2764009 - DECISAO

AREsp 2764009 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional (art. 207 da CF/88), cuja análise é própria do Supremo Tribunal Federal, e porque as questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos indicados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; assim o Recurso Especial é inadmissível por incompetência e falta de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Universidade/parte Coatora: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento/súmula 211
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

UNIRG

Universidade/parte Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 207 da CF/88 (autonomia universitária)
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado para situações obtidas por liminar
  3. 3 Violação aos arts. 6º, §§1º e 2º da LINDB e art. 1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional (art. 207 da CF/88), cuja análise é própria do Supremo Tribunal Federal, e porque as questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos indicados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; assim o Recurso Especial é inadmissível por incompetência e falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.