AREsp 2769902 - DECISAO

AREsp 2769902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem interpretação ou violação de norma constitucional (art. 207 da CF/88) e precedentes/temas de jurisprudência (Tema 476 STF e Tema 599 STJ) ou não foram apreciadas pela corte de origem à luz dos dispositivos indicados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; assim, a matéria não poderia ser examinada na via especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino/universidade: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Direito Educacional Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Estrangeiros Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE UNIRG

Instituição De Ensino/universidade

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma estrangeiro diante de edital que a veda
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para resguardar situações obtidas por liminar (Tema 476 STF)
  3. 3 Possível violação da autonomia didático-científica da universidade na imposição de revalidação simplificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem interpretação ou violação de norma constitucional (art. 207 da CF/88) e precedentes/temas de jurisprudência (Tema 476 STF e Tema 599 STJ) ou não foram apreciadas pela corte de origem à luz dos dispositivos indicados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; assim, a matéria não poderia ser examinada na via especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se