AREsp 2769906 - DECISAO

AREsp 2769906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas envolvem matéria constitucional (art. 207 CF/88) ou interpretação de temas e precedentes que não constituem lei federal, e ainda porque faltou prequestionamento das disposições invocadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, o STJ não poderia analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino: Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento (súmula 211/stj), Temas Repetitivos (tema 476 STF, Tema 599 Stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processo Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Estrangeiros Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Fundação UNIRG

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação da LINDB e da Lei 12.016/2009
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado a decisões liminares
  3. 3 ofensa à autonomia universitária em decisão que determinou revalidação simplificada de diplomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas envolvem matéria constitucional (art. 207 CF/88) ou interpretação de temas e precedentes que não constituem lei federal, e ainda porque faltou prequestionamento das disposições invocadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, o STJ não poderia analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.