AREsp 2775161 - DECISAO

AREsp 2775161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas têm natureza eminentemente constitucional ou envolvem interpretação de norma constitucional/ato normativo secundário, e porque não houve prequestionamento adequado pela Corte de origem; assim, a matéria não era cabível de exame no STJ, devendo ser dirimida no STF ou nos meios adequados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Liminar E Tutela De Urgência, Cabimento Do Recurso Especial, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento, Temas Repetitivos (stf/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Liminar E Tutela De Urgência +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares/tutelas de urgência
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário obrigar instituição de ensino a adotar procedimento simplificado de revalidação
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas têm natureza eminentemente constitucional ou envolvem interpretação de norma constitucional/ato normativo secundário, e porque não houve prequestionamento adequado pela Corte de origem; assim, a matéria não era cabível de exame no STJ, devendo ser dirimida no STF ou nos meios adequados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se