AREsp 2792582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ, além de subsistir fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação da Súmula n. 283/STF) e ausência de prequestionamento pela corte de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Incidente De Assunção De Competência, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Incidente De Assunção De Competência Intervenção Do Ministério Público +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instituição de ensino adotar procedimento simplificado de revalidação de diplomas (autonomia didático-científica)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação/intervenção do Ministério Público nos autos (arts. 12, 176, 178, 279 do CPC)
  3. 3 Cabimento do exame pelo STJ de matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ, além de subsistir fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação da Súmula n. 283/STF) e ausência de prequestionamento pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se