AREsp 2788044 - DECISAO

AREsp 2788044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particulizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF), as questões segundo e terceira controvérsias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e matéria constitucional suscitada é própria de recurso extraordinário ao STF, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Contrária: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Universidade de Gurupi - UNIRG

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção do procedimento simplificado de revalidação por universidade pública (autonomia didático-científica)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares proferidas antes de 30/6/2022
  3. 3 Alegada violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96 e do art. 207 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particulizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF), as questões segundo e terceira controvérsias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e matéria constitucional suscitada é própria de recurso extraordinário ao STF, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.