AREsp 2771772 - DECISAO

AREsp 2771772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por questões de admissibilidade: insuficiência na demonstração, de forma clara e particularizada, da afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter eminentemente constitucional de parte das alegações, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC (fundamentação)
  2. 2 possível afronta aos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96 e ao art. 207 da CF quanto à autonomia universitária e impossibilidade de impor procedimento simplificado de revalidação
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado e invocação dos arts. 6º, §§1º e 2º da LINDB e art. 1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por questões de admissibilidade: insuficiência na demonstração, de forma clara e particularizada, da afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter eminentemente constitucional de parte das alegações, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.