AREsp 2769806 - DECISAO

AREsp 2769806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial por impedimentos de admissibilidade: (i) matérias constitucionais e de autonomia universitária não são examináveis na via especial; (ii) controvérsias relativas à interpretação de temas (476 STF e 599 STJ) e normas não federais não são cabíveis no recurso especial; e (iii) ausência de prequestionamento das questões apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição/universidade: UNIRG; Recorrida: impetrante/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Instituição/universidade

impetrante/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público na origem
  2. 2 violação do art. 207 da CF/88 e autonomia universitária pela revalidação simplificada
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado a situações precárias obtidas por liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial por impedimentos de admissibilidade: (i) matérias constitucionais e de autonomia universitária não são examináveis na via especial; (ii) controvérsias relativas à interpretação de temas (476 STF e 599 STJ) e normas não federais não são cabíveis no recurso especial; e (iii) ausência de prequestionamento das questões apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial