AREsp 2769914 - DECISAO

AREsp 2769914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional ou interpretação de temas repetitivos e, além disso, incide o óbice da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela parte recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida/impetrante: IMPETRANTE/RECORRIDA; Instituição De Ensino Mencionada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Temas Repetitivos (stf/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IMPETRANTE/RECORRIDA

Recorrida/impetrante

UNIRG

Instituição De Ensino Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB e ato jurídico perfeito/direito adquirido
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado a situações derivadas de liminar
  3. 3 violação do art. 207 da CF/88 (autonomia universitária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional ou interpretação de temas repetitivos e, além disso, incide o óbice da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.