REsp 2187196 - DECISAO

REsp 2187196 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão ou contradição no acórdão do tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu que a Resolução nº 22/2015 instituiu critério de inclusão regional não previsto na Lei nº 12.711/2012 e que tal critério afronta a Constituição (vedação a distinções entre brasileiros - art.19). Parte da matéria apreciada teve fundamentação eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Autonomia Universitária, Cotas, Inclusão Regional, SISU, Mandado De Segurança, Controle De Legalidade De Resolução Universitária
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Educacional Autonomia Universitária Cotas Inclusão Regional SISU +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução CONSUNI/UFAL nº 22/2015
  2. 2 compatibilidade do critério de inclusão regional com a Lei nº 12.711/2012
  3. 3 alegada omissão/obscuridade/contradição do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão ou contradição no acórdão do tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu que a Resolução nº 22/2015 instituiu critério de inclusão regional não previsto na Lei nº 12.711/2012 e que tal critério afronta a Constituição (vedação a distinções entre brasileiros - art.19). Parte da matéria apreciada teve fundamentação eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários em face de não ter sido fixada na origem (art. 25 da Lei 12.016/2009)